Filmar a tela da câmera de segurança (CFTV) vale como prova? A resposta técnica que a defesa pode explorar

Uma câmera de segurança registra um fato. Em vez de extrair o conteúdo gravado no próprio equipamento, alguém aponta o celular para a tela do monitor e filma a reprodução daquele trecho. Essa filmagem vale como prova, no mesmo valor técnico de uma extração técnica correta? A resposta é não, e entender por que é uma das defesas técnicas mais simples de levantar num processo que usa CFTV (circuito fechado de televisão) como prova.

Todo sistema de CFTV grava o conteúdo num DVR, equipamento que armazena as imagens num HD interno. Esse armazenamento funciona em loop: quando o HD enche, o DVR começa a sobrescrever as gravações mais antigas com as mais recentes, a não ser que exista uma gestão específica para evitar isso. Isso já é um primeiro ponto de atenção: se a coleta correta não acontecer rápido, o próprio vestígio pode desaparecer sozinho, sobrescrito pelo equipamento.

O problema técnico central de simplesmente filmar a tela é a data e o horário exibidos na gravação. Esse horário corresponde à configuração temporal do DVR e pode estar incorreto caso o relógio do equipamento esteja desajustado. Se alguém quiser inserir um fato numa data diferente da real, basta alterar essa configuração antes de reproduzir a gravação.

Sem comparar a data exibida com uma fonte de hora de referência e sem ter acesso ao próprio dispositivo para verificar seus registros de configuração, fica limitada a possibilidade de confirmar se aquele horário está correto. Filmar só a tela reduz justamente a possibilidade de fazer essa auditoria.

A forma tecnicamente segura de coletar esse tipo de vestígio (regulamentada nos arts. 158-A a 158-F do CPP) segue outro caminho:

1. Documentar o local desde a chegada: onde estão as câmeras, onde está o DVR, e comparar a data e hora exibidas no equipamento com uma fonte de referência temporal.
2. Verificar os registros de configuração e alteração do próprio DVR, antes de qualquer extração.
3. Identificar e documentar o DVR e a unidade de armazenamento, realizando a aquisição ou extração técnica dos dados diretamente do sistema, conforme as características e possibilidades do equipamento.
4. Preservar os arquivos originais e as informações necessárias à análise, produzir cópias de trabalho quando aplicável e elaborar relatório técnico, disponibilizando às partes os dados necessários para que possam exercer o contraditório da prova.

Essa diferença técnica tem um efeito prático concreto sobre outros exames periciais. Análises como comparação facial ou estimativa de altura por fotogrametria dependem de boa resolução e, quando possível, acesso ao arquivo original. Uma filmagem da tela do monitor pode perder qualidade em relação ao arquivo original do DVR, o que pode inviabilizar ou enfraquecer significativamente esses exames complementares, prejudicando quem quer que precisasse deles, seja a acusação, seja a defesa.

Para quem atua na defesa, o ponto estratégico é direto: se a prova apresentada é uma filmagem da tela de um monitor, e não a extração documentada do próprio DVR, cabe questionar tecnicamente a confiabilidade da data e hora exibidas, a ausência de preservação do equipamento original, e a real possibilidade de qualquer exame complementar sobre aquele material.