Investigador abriu o celular antes da perícia oficial. Isso anula a prova?

Dois celulares foram apreendidos numa investigação criminal cerca de dois anos e meio depois de ela ter começado. Os aparelhos ficaram lacrados na delegacia por duas semanas, até que os lacres foram rompidos pra um acesso prévio da investigação, antes da perícia oficial do Instituto de Criminalística. Um relatório foi montado com o que foi encontrado nesse acesso, e esse material acabou virando peça central da acusação.

A defesa entrou com habeas corpus alegando quebra de cadeia de custódia: lacre rompido, acesso por quem não é perito, ausência de documentação completa do manuseio, e ainda o argumento de que o conteúdo entregue ao processo teria sido filtrado, sem acesso integral aos dados dos aparelhos.

Nos HC 1.054.038 e HC 1.038.816, julgados em conjunto pela Sexta Turma do STJ sob relatoria do ministro Sebastião Reis Júnior, a ordem foi negada por unanimidade. A tese fixada foi direta: o acesso da investigação ao conteúdo do celular antes da perícia oficial, por si só, não comprova adulteração dos dados nem invalida automaticamente a prova digital. Pra Corte, esse tipo de acesso pode integrar as diligências de reconhecimento do vestígio e verificação do seu potencial interesse pra investigação, uma etapa que precede e não substitui o exame técnico. Interpretando os arts. 158-A, 158-B e 158-C do CPP, o ministro definiu cadeia de custódia como o conjunto de procedimentos que documenta o histórico do vestígio desde a identificação até a análise pericial, não como uma barreira que impede qualquer contato anterior à perícia.

O detalhe técnico que sustentou a decisão foi a verificação de integridade por algoritmo hash SHA-256 sobre os dados levados ao processo, somada ao fato de que os elementos probatórios foram disponibilizados à defesa. Ou seja, mesmo com o rompimento do lacre e o acesso prévio, não houve demonstração concreta de que o conteúdo apresentado no processo era diferente do que estava originalmente no aparelho.

É aqui que mora o ponto estratégico pra quem defende. O STJ não está dizendo que acesso prévio nunca é problema, está dizendo que alegação de irregularidade formal, sozinha, não anula a prova. A defesa que só aponta "o lacre foi rompido" ou "não teve ficha de acompanhamento completa" está discutindo forma, e a Corte já deixou claro que isso não basta. O que muda o resultado é demonstrar, com base técnica concreta, que o acesso anterior alterou, suprimiu ou adulterou o que chegou ao processo, e não apenas que o procedimento formal ficou incompleto no papel.

Na prática, isso significa que o trabalho técnico da defesa precisa migrar do questionamento formal pra auditoria concreta dos dados: pedir o laudo completo com o hash gerado em cada etapa do manuseio, os metadados de acesso e modificação dos arquivos, o registro de quem acessou o quê e quando, e comparar tudo isso com o material final apresentado no processo. Um hash SHA-256 batendo no momento da perícia comprova que o dado periciado está íntegro naquele instante, não que nada foi alterado ou filtrado antes da geração desse hash. É exatamente essa lacuna, entre o que o hash garante e o que ele não garante, que separa uma tese de nulidade que não sai do papel de uma tese construída sobre prova técnica real.