Procedimento cautelar com dados do celular pode continuar fechado pra defesa depois da denúncia? O que decidiu o STJ

Num caso de crime de trânsito em Roraima, as autoridades apreenderam o celular do investigado, extraíram os dados do aparelho e mantiveram os autos do procedimento cautelar inacessíveis pra defesa, mesmo depois de a investigação terminar e a denúncia ser recebida. O STJ reconheceu que isso é ilegal e determinou a abertura imediata dos autos, com reabertura do prazo pra resposta à acusação.

No HC 1.132.879/RR, o ministro Rogerio Schietti Cruz (Sexta Turma) concedeu a ordem em decisão monocrática depois de constatar o que chamou de flagrante ilegalidade. O caso envolve investigação por homicídio culposo na direção de veículo, omissão de socorro e abandono de local de acidente: buscado, apreendido e periciado o celular do investigado, a extração de dados ficou documentada dentro de um procedimento cautelar que a defesa não conseguia acessar.

Por que uma restrição "temporária" virou ilegalidade

O bloqueio de acesso ao procedimento cautelar tinha, originalmente, uma justificativa técnica: preservar as atividades de extração, organização e análise dos dados telemáticos enquanto elas ainda estavam em curso. O juízo de primeira instância negou o pedido de habilitação e acesso formulado pela defesa, mas deixou registrado que a restrição era temporária e poderia ser revista com a consolidação do material probatório ou mudança na fase investigativa.

O problema é que a investigação avançou, a autoridade responsável apresentou o relatório final, a denúncia foi oferecida e recebida, e a restrição continuou em vigor. Esse é o ponto que o ministro corrigiu: um limite de acesso que fazia sentido durante a fase de produção da prova digital deixa de ter qualquer fundamento quando a fase investigativa já terminou e o processo está em curso. Nesse momento, manter os autos fechados deixa de ser cautela técnica e passa a ser cerceamento de defesa.

O que isso muda pra estratégia do advogado criminalista

Esse tipo de situação aparece com frequência em casos que envolvem extração de dados de celular: a justificativa de sigilo investigativo ou preservação da cadeia de custódia é legítima enquanto a perícia está em andamento, mas vira argumento vazio depois que a denúncia já foi recebida. Se o procedimento cautelar com os resultados da extração continuar fechado nesse momento, isso não é mais proteção da prova, é negação do contraditório.

Vale conferir, caso a caso, se o acesso ao procedimento cautelar que guarda os dados extraídos do celular foi efetivamente liberado depois do recebimento da denúncia. Se não foi, a tese de flagrante ilegalidade usada nesse julgado é diretamente aplicável, e o efeito prático é duplo: abertura dos autos e reabertura do prazo pra resposta à acusação, o que também devolve à defesa a chance de construir a tese já com acesso à prova técnica.