Atraso pra comunicar apreensão de celular quebra a cadeia de custódia? O que decidiu o STJ

Alegar atraso na comunicação da apreensão de um celular é um dos argumentos mais comuns pra questionar cadeia de custódia de prova digital. Uma decisão recente da Sexta Turma do STJ mostra que esse argumento, sozinho, não sustenta a tese, e o motivo importa pra calibrar a estratégia de defesa em qualquer caso parecido.

No HC 1.018.523, a Polícia Civil encontrou um celular esquecido perto de um caminhão furtado que já estava sendo monitorado. O aparelho forneceu números que viraram alvo de interceptação telefônica, mas a comunicação formal da apreensão só saiu três dias depois. A defesa alegou quebra da cadeia de custódia e pediu a nulidade de todas as provas derivadas, inclusive da interceptação. O Tribunal de Justiça de São Paulo já tinha afastado a ilicitude, com um argumento prático: se o auto de apreensão fosse lavrado no mesmo dia, a informação chegaria aos suspeitos e comprometeria a interceptação em andamento.

O relator no STJ, ministro Carlos Brandão, não conheceu o habeas corpus porque a defesa também tinha recurso especial pendente sobre o mesmo ponto. Prevaleceu o voto divergente do ministro Sebastião Reis Júnior, acompanhado por Rogerio Schietti Cruz, que entrou no mérito e indeferiu o pedido.

O argumento que decidiu o caso

A fundamentação do voto vencedor é direta e vale guardar como régua pra esse tipo de alegação: a cadeia de custódia abrange todo o percurso da prova até a análise pelo juízo, mas nenhuma regra do Código de Processo Penal exige comunicação imediata da apreensão. Comunicação tardia não significa, por si só, que o trâmite e as diligências de preservação não foram observados.

O ponto central, em palavras do próprio voto, é que competia à defesa indicar, de forma precisa, qual etapa e procedimento legal específico foi desrespeitado. Não bastou apontar o atraso de três dias como fato isolado. Como os elementos extraídos do celular foram considerados legais, o STJ também afastou a tese de ilicitude por derivação sobre a interceptação telefônica.

A conclusão do voto resume a tese: retardamento na comunicação de apreensão de elemento de prova não caracteriza, por si só, a quebra da cadeia de custódia.

O que muda na estratégia de defesa

Essa decisão não fecha a porta pra alegar quebra de cadeia de custódia a partir de um atraso, mas eleva a régua do que precisa vir junto com essa alegação. Atraso isolado, sem mais nada, tende a não prosperar sozinho, ainda mais quando existe justificativa operacional plausível pro lado da investigação, como preservar uma diligência em curso.

O que funciona melhor, segundo essa linha do STJ, é apontar com precisão qual etapa da cadeia de custódia foi efetivamente comprometida: quem teve acesso ao aparelho durante o intervalo sem comunicação formal, se houve registro de manuseio nesse período, se existe lacuna documental específica (não só o atraso em si) que impeça verificar se o material permaneceu íntegro. É a diferença entre dizer "demorou a comunicar" e dizer "nesse intervalo sem comunicação, não há como comprovar quem teve acesso ao aparelho nem se ele foi preservado".