Acusação pode guardar prova e só mostrar no fim do processo? STJ diz que não

Numa ação penal por corrupção passiva, corrupção ativa, advocacia administrativa e organização criminosa, o Ministério Público manteve gravações ambientais guardadas no próprio sistema durante toda a fase de instrução. Só disponibilizou o material depois das alegações finais, com reabertura de prazo pra defesa se manifestar.

No AREsp 3.028.845/PR, relatado pelo ministro Ribeiro Dantas, a 5ª Turma do STJ decidiu, por unanimidade, que reabrir prazo pra alegações finais não resolve o problema. A Corte declarou nulos os atos praticados desde a resposta à acusação e determinou o retorno do processo à origem, com acesso pleno às gravações, aos dados brutos e aos elementos de custódia, e renovação dos atos probatórios afetados.

O ponto central do julgado: a defesa tem direito de acessar não só as gravações que a acusação escolheu usar pra fundamentar a denúncia, mas todo o material probatório mantido sob custódia estatal que possa contextualizar, contradizer ou enfraquecer a hipótese acusatória. Seleção unilateral da acusação não substitui o controle da defesa, e esse acesso não pode ser adiado pro fim da instrução.

Isso muda o timing de uma discussão que normalmente só aparece depois da condenação. Se a defesa perceber, ainda durante a instrução, que existe material sob custódia da acusação que não foi disponibilizado, já tem base pra exigir acesso imediato, sem esperar as alegações finais.

Advogado que pede formalmente acesso a todo o acervo probatório logo na resposta à acusação, e documenta qualquer negativa ou demora, constrói desde cedo a base pra uma futura nulidade, em vez de descobrir o problema só quando já é tarde.