11/09/2026 - STJ, HC 1.036.370, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik
Print de WhatsApp do celular apreendido em flagrante é prova válida?
Resposta direta
Não. O STJ (HC 1.036.370, Min. Joel Ilan Paciornik, set/2025) anulou condenação por roubo qualificado baseada só em prints de WhatsApp extraídos de celular apreendido em flagrante, sem hash, sem documentação da coleta e sem dados brutos. O tribunal exigiu que a prova digital atenda aos quatro atributos da ISO 27037:2013 e reafirmou que o ônus de provar a integridade é do Estado, não da defesa.
Um caso de roubo qualificado julgado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) escancarou uma prática ainda comum em boletim de investigação: prender em flagrante, apreender o celular, tirar print da tela do WhatsApp e anexar a imagem ao relatório como se isso já fosse prova suficiente.
No HC 1.036.370, relatado pelo Ministro Joel Ilan Paciornik, foi exatamente isso que aconteceu. Após a prisão em flagrante, investigadores apreenderam o celular de um dos acusados. O relatório apresentado ao juízo continha apenas imagens obtidas por printscreen de conversas do WhatsApp, sem qualquer documentação sobre como esses dados foram coletados, preservados ou verificados.
O acórdão apontou a ausência de elementos básicos: código hash para verificar integridade, protocolo técnico de cadeia de custódia, documentação do processo de extração e os dados brutos por trás da imagem. Print de tela é, tecnicamente, uma fotografia da interface, não um dado forense. Não carrega metadados, não permite verificação de origem, e não há como confirmar se o conteúdo exibido corresponde ao que realmente existia no aparelho.
O STJ declarou essas provas inadmissíveis e determinou que o juízo de origem reavaliasse se existiam outros elementos capazes de sustentar a condenação, sem contar com esse material. Não é absolvição automática, mas retira do processo a prova que tinha sido usada como base principal.
O tribunal foi além da anulação pontual: fixou que toda prova digital precisa atender aos quatro atributos da norma ISO 27037:2013, auditabilidade, repetibilidade, reprodutibilidade e justificabilidade, e reafirmou que o ônus de comprovar a integridade e a confiabilidade da prova é do Estado, nunca do acusado.
Na prática, isso vira um filtro rápido pra quem recebe um processo com prova de WhatsApp extraída assim: se o material entregue é imagem de tela, sem hash, sem documentação da coleta e sem acesso ao dado bruto do aparelho, a integridade nunca foi demonstrada, só presumida. E presunção de integridade é exatamente o que o STJ está rejeitando, caso após caso.
Perguntas frequentes
Print de tela de WhatsApp do celular apreendido em flagrante vale como prova sozinho?
Não, segundo essa decisão. Sem hash, documentação da coleta e dados brutos, a prova é inadmissível.
Quem tem o ônus de provar que a prova digital é íntegra?
O Estado, não a defesa. O acórdão foi explícito nesse ponto.
O que a defesa deve verificar quando a prova é print de WhatsApp apresentado em relatório da investigação?
Se há hash, documentação técnica da coleta, cadeia de custódia registrada, e se os dados brutos (não só a imagem do print) estão disponíveis.
A prova anulada significa absolvição automática?
Não necessariamente. O STJ determinou que o juízo de origem reavalie se existem outros elementos que sustentem a condenação, sem essa prova especificamente.