Print de WhatsApp sem perícia pode anular prisão preventiva, decide STJ

A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça anulou, em fevereiro de 2026, uma decisão de prisão preventiva sustentada em capturas de tela de conversas de aplicativo de mensagens e imagens de videomonitoramento. A acusação interpretava as mensagens como tratativas diretas sobre pagamento de execução e confirmação de óbito, indicando encomenda de um homicídio. O problema é que nenhum dos dois materiais tinha documentação técnica de integridade.

Sem cálculo de hash criptográfico, sem relatório pericial e sem rastreabilidade de como aqueles arquivos chegaram ao processo, o material não tinha como comprovar que era autêntico. No AgRg no HC 1.014.212-ES, relatado pelo ministro Carlos Pires Brandão e decidido por unanimidade, o STJ cassou a decisão baseada nesse material digital deficiente e determinou perícia técnica complementar antes que ele possa voltar a fundamentar qualquer decisão no caso.

O ponto central do julgado é que integridade de prova digital precisa ser tecnicamente demonstrável, não presumida pelo conteúdo. Ferramentas atuais de edição permitem alterar prints e vídeos com aparência de normalidade, o que torna a documentação técnica (hash, metodologia de extração, cadeia de custódia registrada) indispensável quando o material assume papel central numa acusação, principalmente numa que pode levar à prisão de alguém antes do julgamento.

Isso não significa que a prova caiu por completo. O STJ determinou diligência pericial complementar para suprir o déficit técnico, não a anulação automática do processo. Na prática, o caso volta pra ser instruído com o rigor que devia ter tido desde o início: perícia oficial confirmando que os dados não foram alterados.

Esse tipo de decisão muda o cálculo de risco em qualquer caso que use print de conversa ou imagem de câmera como base pra prisão preventiva. Advogado criminalista que questiona a integridade técnica do material antes da audiência de custódia consegue evitar que o cliente passe meses preso com base numa prova que nunca deveria ter sido aceita daquele jeito.