Vídeo sem cadeia de custódia documentada prova descumprimento de medida protetiva? STJ diz que não

Um vídeo de câmera de segurança e um vídeo gravado por celular foram a base da condenação de um homem por descumprir medidas protetivas da Lei Maria da Penha. Os arquivos chegaram ao processo do jeito que a maioria dos vídeos chega hoje: inseridos num portal de armazenamento da investigação, sem relatório de extração, sem registro de quem coletou o material e sem qualquer hash que comprovasse que o arquivo não foi alterado entre a coleta e a juntada aos autos.

O STJ julgou o caso no RHC 235.625, sob relatoria do ministro Reynaldo Soares da Fonseca, da 5ª Turma. A decisão, divulgada em abril de 2026, invalidou os dois vídeos e determinou o desentranhamento, com possibilidade de nova perícia caso os arquivos originais ainda estejam preservados.

O fundamento é técnico antes de ser jurídico. Segundo o relator, a autenticidade de uma prova digital depende, em grande medida, da preservação do contexto técnico de produção, extração e armazenamento. Sem metadados, sem registro do método de extração e sem mecanismo de verificação, não existe forma de auditoria posterior. E sem auditoria possível, a defesa fica impedida de contestar o que está sendo apresentado como prova, o que inverte indevidamente o ônus probatório.

Na prática, o portal onde os vídeos foram inseridos não documentava nada além do próprio arquivo. Não havia informação sobre quem fez o download da câmera de segurança, em que data, com qual ferramenta, nem qualquer hash que permitisse comparar o arquivo original com o que chegou ao processo. Um boletim de ocorrência narrando o conteúdo do vídeo também não substitui essa documentação: fé pública não é sinônimo de rastreabilidade técnica. Em matéria de prova pericial, a confiabilidade vem de registro técnico verificável, não da palavra de quem produziu o material.

O STJ aplicou aqui o artigo 158 do Código de Processo Penal, que exige documentação da cadeia de custódia da prova digital desde a coleta até a apresentação em juízo.

Esse é um dos precedentes mais úteis pra defesa em processos de violência doméstica, área em que vídeo de câmera de segurança e gravação de celular viraram prova recorrente. O criminalista que recebe um vídeo como prova e pergunta, antes de qualquer outra coisa, quem extraiu o arquivo, com qual método e em que data, já está aplicando o mesmo critério técnico que anulou a condenação nesse caso. Cadeia de custódia documentada deixou de ser exigência formal, virou pré-requisito técnico pra que qualquer vídeo sirva como prova.