Celular sem lacre e com senha nova depois da perícia: isso quebra a cadeia de custódia da prova digital?

Na Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, um voto divergente levanta um ponto que interessa direto a qualquer advogado criminalista que lida com prova digital emprestada de outro processo: o que acontece quando o aparelho que guardava a prova passa, durante a custódia do Estado, por mudanças que a perícia original não registrou.

No caso julgado em sessão da Quinta Turma em 13/10/2026 (agravo regimental em habeas corpus, Espírito Santo, paciente Alexandre Farina Lopes), a origem da prova remonta a 2017: na investigação de um feminicídio, a perícia em um celular apreendido encontrou, por acaso, conversas que envolviam um magistrado do Espírito Santo. Esse material fortuito deu origem, anos depois, a uma denúncia contra esse magistrado, oferecida em 2021, num processo totalmente diferente daquele em que o celular havia sido originalmente periciado.

Em 2022, a defesa pediu que o mesmo aparelho fosse periciado de novo, agora com participação técnica própria, para verificar a autenticidade do material que seria usado contra o paciente. Só que, ao chegar para essa segunda perícia, o celular não estava mais como na primeira vez: não tinha o lacre original (foi encontrado só com fita adesiva e grampo), e havia uma senha que não existia em 2017, impossível de quebrar até para o sistema Cellebrite, usado rotineiramente nesse tipo de extração. Resultado: a nova perícia não pôde ser feita.

O relator viu falha pontual, o voto divergente viu quebra de cadeia de custódia

O ministro relator entendeu que a extração original de 2017 foi lícita (mandado judicial, perito oficial, protocolo técnico, certificação por hash) e que a impossibilidade de repetir a perícia depois seria só uma falha superveniente da custódia, não uma quebra da cadeia de custódia propriamente dita. Nessa lógica, caberia à defesa demonstrar prejuízo concreto para anular a prova, não ao Estado provar que nada foi alterado.

O ministro Messod Azulay Neto divergiu, e o argumento dele é o que interessa pra estratégia de defesa: a legalidade da extração de 2017 não é o ponto. O ponto é se o Estado manteve a integridade do aparelho enquanto ele ficou sob custódia, entre 2017 e a segunda perícia. E aqui há prova documental de que não: o lacre mudou de forma registrada (de lacre formal numerado para fita e grampo), e surgiu uma senha que simplesmente não existia antes.

Pra sustentar isso, o voto recorre a dois princípios da cadeia de custódia da prova digital, citando o professor Geraldo Prado: o princípio da mesmidade, que exige que o que está sendo usado na decisão seja literalmente o mesmo material que foi encontrado originalmente, e o princípio da desconfiança, que trata a conservação do vestígio como algo que precisa ser ativamente garantido pelo Estado, independente de previsão legal específica para o caso.

Por que isso inverte o ônus da prova

O ponto mais estratégico do voto é sobre quem precisa provar o quê. Citando um habeas corpus da relatoria do ministro Ribeiro Dantas (RHC 43.169), o voto divergente reafirma que é ônus do Estado comprovar a integridade e a confiabilidade da prova que ele mesmo produziu, não da defesa provar, em detalhe, que houve adulteração. Na prática: a defesa não precisa demonstrar o que exatamente foi alterado no aparelho, nem quem alterou. Basta demonstrar, com prova documental (como a diferença entre os dois laudos sobre lacre e senha), que a cadeia de custódia não foi mantida de forma íntegra, pra que o ônus de provar o contrário passe a ser do Estado.

O que fica pra estratégia de defesa

Esse voto é um roteiro prático pra qualquer caso em que uma prova digital de um processo é usada, anos depois, contra alguém que não participou da perícia original. Vale comparar, item por item, as condições de custódia registradas em cada laudo técnico sobre o mesmo material (lacre, senha, local de armazenamento), não só o conteúdo da perícia em si. Uma diferença documentada entre dois laudos, mesmo que pareça um detalhe administrativo, pode ser suficiente pra deslocar o ônus da prova pro Estado e abrir caminho pra questionar a prova inteira, sem precisar provar exatamente o que foi alterado.