Vídeo de câmera sem DVR apreendido não é prova válida, decide TJ-SC

A 6ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina absolveu, em agosto de 2026, três réus condenados a penas entre 9 e 10 anos por roubo majorado e corrupção de menores. O crime: roubo de veículo. A prova central da condenação era a gravação de uma câmera de segurança. O problema é que ninguém nunca apreendeu o DVR, o equipamento que armazenou originalmente aquele vídeo.

Sem o DVR, não teve cálculo de hash criptográfico pra garantir que o arquivo não foi alterado. Não teve perícia oficial. O que sustentou a condenação foi um relatório informal de inteligência, produzido pela Polícia Militar a partir da análise das imagens. Nenhum documento formal de cadeia de custódia acompanhou o processo, do momento da coleta até a apresentação em juízo.

Pro TJ-SC, isso não é detalhe processual. É o suficiente pra anular a prova inteira. A decisão aplicou o artigo 158-A do Código de Processo Penal, que exige documentação da cadeia de custódia da prova digital, e a teoria dos frutos da árvore envenenada: quando a prova originária é inválida, tudo que foi construído a partir dela também cai.

Dois réus foram absolvidos por completo. O terceiro, absolvido dos crimes originais, foi condenado apenas a um mês de detenção por favorecimento real, depois de confirmar em juízo que guardou o veículo roubado. Como já estava preso preventivamente desde março de 2025, a pena foi considerada cumprida.

O relator, desembargador João Marcos Buch, resumiu o critério que decidiu o caso: "A prova não se define apenas pelo seu conteúdo, mas pelo percurso que a conduz ao processo. A forma de obtenção, preservação e apresentação do vestígio é elemento constitutivo da própria prova. Onde não há método, não há confiabilidade; onde não há confiabilidade, não há prova penal legítima."

Isso é o tipo de fundamentação que muda o resultado de um caso antes mesmo da instrução. Prova de vídeo de câmera de segurança aparece em boa parte dos processos que envolvem roubo, tráfico e organização criminosa. E a maioria dessas provas chega ao processo do mesmo jeito que chegou nesse caso: um print, uma cópia, um relatório informal, sem o equipamento original apreendido e sem cálculo de hash.

Advogado criminalista que sabe perguntar pelo DVR, pelo hash e pela perícia oficial antes de aceitar o vídeo como prova consegue identificar essa falha logo no início do processo, não só depois da condenação.