Termos de Uso

Este documento estabelece as condições gerais aplicáveis à compra e ao acesso a cursos, imersões, mentorias, comunidades e demais produtos e serviços oferecidos pelo Tribunal Digital, através do site tribunaldigital.com.br, de seus subdomínios e de páginas de venda e checkout a ele vinculadas. Este termo vale para todos os produtos oferecidos pelo Tribunal Digital, atuais e futuros, salvo disposição específica em contrário na página de venda de um produto determinado.

1. Quem oferece

Os produtos e serviços descritos neste documento são oferecidos por JOAQUIM BARTOLOMEU FERREIRA NETO TREINAMENTOS E DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL LTDA, inscrita no CNPJ sob o número 52.921.257/0001-80, doravante denominada Tribunal Digital.

2. Aceite dos Termos

Ao se inscrever, comprar ou de qualquer forma acessar um produto do Tribunal Digital, o usuário declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente este Termo de Uso. Caso não concorde com alguma condição aqui prevista, o usuário não deve prosseguir com a compra ou com o acesso ao conteúdo.

3. Público-alvo e elegibilidade

Os produtos do Tribunal Digital são desenvolvidos exclusivamente para advogados e advogadas que atuam na advocacia criminalista, sob a perspectiva técnica da defesa. O conteúdo não é destinado a peritos, peritos judiciais, assistentes técnicos ou profissionais que atuem do lado da perícia forense.

Ao adquirir qualquer produto ou se inscrever em qualquer evento do Tribunal Digital, o comprador declara, para todos os fins de direito, que:

• é advogado(a) devidamente inscrito(a) na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), com inscrição regular e ativa;
• atua ou pretende atuar na advocacia criminalista;
• não está adquirindo o conteúdo na condição de perito, perito judicial, assistente técnico ou qualquer outro profissional atuante do lado da perícia forense.

O Tribunal Digital pode, a qualquer momento, antes ou depois da compra, solicitar comprovação da inscrição na OAB. Caso se verifique que a declaração acima não corresponde à realidade, o Tribunal Digital pode recusar a venda ou revogar o acesso já concedido, sem devolução dos valores pagos, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.

4. Cadastro e veracidade das informações

O usuário é responsável pela veracidade, exatidão e atualização dos dados fornecidos no momento da compra ou do cadastro (nome, e-mail, número de inscrição na OAB, telefone e demais informações solicitadas). Informações falsas, incompletas ou desatualizadas podem resultar na recusa da compra ou na suspensão do acesso.

5. Produtos, preços, pagamento e acesso

Cada produto do Tribunal Digital (curso, imersão, mentoria, comunidade ou outro formato) tem sua própria página de venda, com descrição de conteúdo, formato, datas, preço, condições de pagamento e eventuais bônus. As condições comerciais específicas de cada produto prevalecem sobre este documento no que forem mais específicas, sem contrariar as demais disposições aqui previstas, em especial a cláusula de público-alvo e elegibilidade.

O pagamento é processado por plataforma de terceiros integrada ao checkout do produto adquirido. O acesso ao conteúdo é liberado por e-mail, no endereço informado no momento da compra, conforme prazo indicado na respectiva página de venda.

6. Garantia e direito de arrependimento

Por se tratar de compra realizada fora do estabelecimento comercial (via internet), aplica-se o direito de arrependimento previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, que garante ao comprador o prazo de 7 (sete) dias corridos, a contar da compra ou do recebimento do acesso, para solicitar o cancelamento e o reembolso integral, sem necessidade de justificativa.

Quando a página de venda de um produto específico oferecer prazo de garantia superior a 7 (sete) dias, prevalece o prazo mais favorável ao comprador indicado naquela página.

7. Propriedade intelectual

Todo o conteúdo disponibilizado pelo Tribunal Digital, incluindo aulas, materiais de apoio, prompts, checklists, gravações, apostilas e demais materiais, é protegido por direitos autorais e de propriedade intelectual. O acesso concedido ao comprador é pessoal, intransferível e para uso exclusivamente individual.

É proibida a reprodução, distribuição, compartilhamento, revenda ou disponibilização do conteúdo, total ou parcial, a terceiros, por qualquer meio, sem autorização prévia e por escrito do Tribunal Digital.

8. Natureza do conteúdo

O conteúdo oferecido pelo Tribunal Digital tem caráter técnico e educacional, voltado à capacitação de advogados criminalistas em temas de prova digital, cadeia de custódia e uso de inteligência artificial aplicada à advocacia criminal. O conteúdo não constitui parecer jurídico, consultoria individualizada sobre um caso concreto, nem garante resultado específico em qualquer processo. A aplicação prática do conteúdo em cada caso é de responsabilidade exclusiva do advogado que o utiliza.

9. Conduta do usuário

O usuário se compromete a usar o conteúdo e os materiais do Tribunal Digital de forma adequada, sem compartilhar login, acesso ou material com terceiros que não tenham adquirido o produto, e sem utilizar o conteúdo para finalidade diversa da advocacia criminalista.

10. Suspensão e revogação de acesso

O Tribunal Digital pode suspender ou revogar o acesso do usuário, sem devolução de valores, nos casos de descumprimento deste Termo de Uso, declaração falsa quanto à condição de advogado criminalista, compartilhamento não autorizado de conteúdo, fraude no pagamento ou uso indevido da plataforma.

11. Limitação de responsabilidade

O Tribunal Digital não se responsabiliza por decisões processuais, estratégicas ou de qualquer natureza tomadas pelo usuário com base no conteúdo estudado, nem por resultado de processo judicial em que o conteúdo tenha sido aplicado. O Tribunal Digital também não se responsabiliza por instabilidades de conexão, de plataforma de terceiros ou por fatores fora de seu controle direto que eventualmente afetem o acesso ao conteúdo.

12. Alterações deste Termo de Uso

O Tribunal Digital pode atualizar este Termo de Uso a qualquer momento, para refletir mudanças em seus produtos, na legislação aplicável ou em sua forma de operação. A versão vigente é sempre a publicada nesta página, com a data da última atualização indicada no topo.

13. Privacidade e dados pessoais

Os dados pessoais fornecidos no cadastro e na compra são tratados conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), usados exclusivamente para viabilizar a venda, o acesso ao conteúdo, o suporte ao usuário e a comunicação sobre os produtos do Tribunal Digital, e não são vendidos a terceiros.

14. Legislação aplicável e foro

Este Termo de Uso é regido pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro do domicílio do Tribunal Digital para dirimir eventuais controvérsias decorrentes deste documento, ressalvado o direito do consumidor de optar pelo foro de seu próprio domicílio, conforme legislação aplicável.

15. Contato

Dúvidas sobre este Termo de Uso podem ser enviadas para o e-mail de contato disponível em tribunaldigital.com.br ou pelo WhatsApp oficial do Tribunal Digital.